AREsp 2691668 - DECISAO

AREsp 2691668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal exige exame de normas estaduais (obstáculo da Súmula 280/STF), implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), carece de prequestionamento quanto à confissão estatal (Súmulas 282 e 356/STF) e a fundamentação...

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Parties
Agravante: EDVAN AMARO DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

EDVAN AMARO DA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a matéria sobre majoração da jornada dos policiais militares exige exame de norma estadual, obstando o Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 se o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve confissão estatal e prequestionamento suficiente (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal exige exame de normas estaduais (obstáculo da Súmula 280/STF), implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), carece de prequestionamento quanto à confissão estatal (Súmulas 282 e 356/STF) e a fundamentação recursal não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, parte das teses tem cunho eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial