AREsp 2735525 - DECISAO

AREsp 2735525 - DECISAO

O agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria impugnada estava em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 971), devendo a irresignação ser manejada por agravo interno, e porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A.; Agravante: VILA MARIA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Parcialmente Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Inversão Da Cláusula Penal (tema 971), Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Inversão Da Cláusula Penal (tema 971) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A.

Agravante

VILA MARIA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Parcialmente Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 preclusão por não impugnação de matéria (Súmula 283/STF)
  3. 3 necessidade de não reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria impugnada estava em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 971), devendo a irresignação ser manejada por agravo interno, e porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.