AREsp 2734245 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, quando há necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF) e de julgamento pela instância colegiada; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se...

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Parties
Agravante: RODOLFO BEZERRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODOLFO BEZERRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, quando há necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF) e de julgamento pela instância colegiada; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...