AREsp 2658992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não houve demonstração de que o veredito do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrário à prova dos autos, pois havia suporte probatório (depoimento da vítima, testemunho do parceiro e exame pericial), de modo que alterar a conclusão demandaria revolver fatos e provas,...

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Parties
Agravante: RENAN HONORIO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Admissibilidade Do Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 7/stj

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Parties

RENAN HONORIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 veredito manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 limites da reexaminação do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 princípio da soberania dos veredictos e íntima convicção dos jurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não houve demonstração de que o veredito do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrário à prova dos autos, pois havia suporte probatório (depoimento da vítima, testemunho do parceiro e exame pericial), de modo que alterar a conclusão demandaria revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.