AREsp 2737980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede demonstrar o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dupla Notificação, Nulidade Do Auto De Infração, Art. 165 a Do CTB, Súmula 211/stj, Tema 1079/stf
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Dupla Notificação Nulidade Do Auto De Infração Art. 165 a Do CTB Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ROGERIO RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência do prazo para defesa prévia (art. 281-A do CTB)
  3. 3 obrigatoriedade da dupla notificação ao condutor e ao proprietário (Súmula 312/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede demonstrar o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.