AREsp 2737467 - DECISAO

AREsp 2737467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, na hipótese, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO COELHO ATHIE VIANDELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO COELHO ATHIE VIANDELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, na hipótese, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial