AREsp 2697259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de interesse recursal quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor já decidida em favor dos recorrentes, e a matéria...

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Parties
Agravante: COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Apresentação De Contas Gráficas E Analíticas, Preclusão, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Apresentação De Contas Gráficas E Analíticas +2 more

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Parties

COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor questionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de interesse recursal quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor já decidida em favor dos recorrentes, e a matéria relativa à apresentação de contas gráficas e analíticas está preclusa por não ter sido requerida na fase de conhecimento; além disso, a condenação é líquida e certa (R$ 294.021,56) e não se admite reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial