AREsp 2616129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO; MASSOCO INSUMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO; MASSOCO INSUMOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da presidência que aplicou a Súmula n. 182/STJ.