AREsp 2707650 - DECISAO

AREsp 2707650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência confirma que o tribunal de origem pode emitir juízo sobre o mérito no exame de admissibilidade sem usurpar competência do STJ.

Parties
Agravante: Eva Regina de Queiros; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

Eva Regina de Queiros

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência confirma que o tribunal de origem pode emitir juízo sobre o mérito no exame de admissibilidade sem usurpar competência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.