AREsp 2271685 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual complementação em sede de agravo regimental não poderia sanar o vício por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade previstos na Súmula 182/STJ
- 2 se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício de inadmissibilidade por inovação recursal e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual complementação em sede de agravo regimental não poderia sanar o vício por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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