AREsp 2755709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NADIM ABRÃO ANDRAUS e outros (NADIM e outros) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS POR MEIO DA IMPRENSA E DE AÇÕES JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SOTIL LTDA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR NO PONTO, QUE NÃO CONHECIA DA MATÉRIA POR PRECLUSÃO. DANOS EMERGENTES EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. MATÉRIA DIRIMIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA FOI REALIZADA A PEDIDO DA PARTE REQUERIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REQUERIDOS QUE, APÓS O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, INFORMARAM EM DIVERSOS PROCESSOS JUDICIAIS A EXISTÊNCIA DAQUELE PROCEDIMENTO NO QUAL A AUTORA FIGURAVA COMO INVESTIGADA PELO CRIME DE EXTORSÃO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PARA R$ 40.000,00. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O HONORÁRIOS ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE JNA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. E NAJE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. NÃO PROVIDO. RECURSO DE NADIM ABRÃO ANDRAUS E SOTIL LTDA. NÃO PROVIDO. RECURSO DE MARIA ADRIANA PEREIRA DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 3.735/3.736) Os embargos de declaração opostos por NADIM e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.796/3.800)). Irresignados, NADIM e outros interpuseram recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: .. a alegada violação ao artigo 32, da Lei 8.906/1994, não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, mesmo diante da oposição de Embargos Declaratórios, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir os óbices das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: .. Não obstante, a reanálise da alegada responsabilidade do advogado, pelos danos morais, no presente caso, não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que "De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente". Vejamos: .. Por fim, "a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas de cada caso" (AgInt no AREsp n. 2.074.543/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). (e-STJ, fls. 3.891/3.893) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que o ESPÓLIO não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico em relação à incidência das Súmulas nºs 211/STJ; e 282 e 356/STF, bem como as razões de sua aplicação, e da impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.