AREsp 2699761 - DECISAO

AREsp 2699761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, que se apoiou nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e na Súmula n. 83 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: Pedro Leonardo de Souza Moreira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Militar Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Pedro Leonardo de Souza Moreira

Agravante

Tribunal de Justiça do Militar Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, que se apoiou nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e na Súmula n. 83 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo, tendo sido concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.