AREsp 2651135 - DECISAO

AREsp 2651135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimentos firmados em recursos repetitivos do STJ, o que torna inadequado o agravo em recurso especial (deve-se interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), e porque os...

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Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ E STF

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com julgamento repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica, fundamento a fundamento, da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimentos firmados em recursos repetitivos do STJ, o que torna inadequado o agravo em recurso especial (deve-se interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.