AREsp 2758028 - DECISAO

AREsp 2758028 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivamente unitária.

Parties
Agravante: DANIEL GONCALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 253)

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Parties

DANIEL GONCALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivamente unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.