AREsp 2612026 - ACORDAO

AREsp 2612026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo intactos os óbices apontados e incidindo, por consequência, a Súmula n. 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JAIME BATTIROLA; Agravante: MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME BATTIROLA

Agravante

MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo intactos os óbices apontados e incidindo, por consequência, a Súmula n. 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.