AREsp 2631329 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, o agravo é inviável, devendo...

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Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA., UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Agravo Interno

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA., UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, o agravo é inviável, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.