AREsp 2588774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; tal deficiência autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: CONQUISTA COMÉRCIO DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CONQUISTA COMÉRCIO DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; tal deficiência autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.