REsp 2157274 - DECISAO

REsp 2157274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: MARIA TERESA FERREIRA PINTO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Razões Recursais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Das Razões Recursais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA FERREIRA PINTO DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.