AREsp 2620737 - ACORDAO

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A decisão confirma que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o argumento fundado na Súmula 7/STJ), tornando incabível o prosseguimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação de todos os fundamentos, em especial Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão confirma que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o argumento fundado na Súmula 7/STJ), tornando incabível o prosseguimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.