AREsp 2728767 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 13/STJ, verificou-se ausência de divergência apta a ensejar recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
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- Parties
- Recorrente: PALMUTI SERVICOS DE COBRANCA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
PALMUTI SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 13/STJ
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência entre julgados do mesmo tribunal
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 13/STJ, verificou-se ausência de divergência apta a ensejar recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PALMUTI SERVICOS DE COBRANCA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PALMUTI SERVICOS DE COBRANCA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA