AREsp 2644215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar, de forma clara e objetiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovatio recursal em sede de agravo interno, não...

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Parties
Recorrente: TARCISIO CLEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

TARCISIO CLEBER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dispositivo de lei federal violado não indicado nas razões recursais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar, de forma clara e objetiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovatio recursal em sede de agravo interno, não sendo possível acolher alegação de dispositivo federal não exposto nas razões do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.