AREsp 2727156 - DECISAO

AREsp 2727156 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONATAS DIAS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

JONATAS DIAS PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.