AREsp 2738621 - DECISAO

AREsp 2738621 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e por deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN RICARDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN RICARDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e por deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.