AREsp 2658829 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, o acórdão não prequestionou o artigo 36, I, da Lei...

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Parties
Agravante: A. P. TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.; Agravada: EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Corré: NUTRIEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Onerosidade Excessiva, Revisão De Contrato, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Onerosidade Excessiva Revisão De Contrato Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

A. P. TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravada

NUTRIEX

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 36, I, da Lei 12.529/2011 (obstáculo da Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada omissão e afronta ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, o acórdão não prequestionou o artigo 36, I, da Lei 12.529/2011, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e foi considerado que não houve omissão ou falta de fundamentação a ensejar violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Majo em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).