AREsp 2513641 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação atraente da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovação recursal em agravo interno ao intentar tese não exposta no...

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Parties
Agravante: MARIA MADALENA DE MEDEIROS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Assistência Judiciária Gratuita Preclusão

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Parties

MARIA MADALENA DE MEDEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação clara de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação atraente da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovação recursal em agravo interno ao intentar tese não exposta no recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve‑se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 284/STF.