AREsp 2715465 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo ônus da parte demonstrar, nas razões do agravo, a necessidade de reapreciação de fatos e provas e o cotejo analítico com o paradigma; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno que buscava reforma dessa decisão.

Parties
Agravante: SEROMA DROGARIAS E PERFUMARIAS LTDA.; Autora: MARIA APARECIDA GIBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil (ação De Cobrança) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SEROMA DROGARIAS E PERFUMARIAS LTDA.

Agravante

MARIA APARECIDA GIBIN

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo ônus da parte demonstrar, nas razões do agravo, a necessidade de reapreciação de fatos e provas e o cotejo analítico com o paradigma; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno que buscava reforma dessa decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.