AREsp 2615640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ) e não pode fazê-lo tardiamente por meio de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) / Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de impugnação tardia por agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ) e não pode fazê-lo tardiamente por meio de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, caracterizando-se preclusão consumativa e inovação recursal.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.