AREsp 2053746 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou, de forma específica e individualizada, a violação dos dispositivos apontados, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, eventual análise de norma administrativa (Resolução ANTAQ n.18/2017) não é cabível em recurso especial por não constituir 'lei federal', e há o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos; por fim, majorou-se os honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Análise De Resoluções Administrativas Via Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica no recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de exame de resoluções administrativas no recurso especial por não serem 'lei federal'
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou, de forma específica e individualizada, a violação dos dispositivos apontados, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, eventual análise de norma administrativa (Resolução ANTAQ n.18/2017) não é cabível em recurso especial por não constituir 'lei federal', e há o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos; por fim, majorou-se os honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.