AREsp 2575078 - DECISAO

AREsp 2575078 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência, não se conheceu do recurso especial e o agravo não foi provido. Ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária Sobre Indenização DPVAT, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Correção Monetária Sobre Indenização DPVAT Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por inépcia/deficiência recursal
  3. 3 questão material sobre termo inicial da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT (mencionada, sem apreciação do mérito)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; por consequência, não se conheceu do recurso especial e o agravo não foi provido. Ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.