AREsp 2720640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF), parte da fundamentação da corte de origem baseou-se em legislação estadual o que impede a revisão na via especial por analogia à Súmula 280/STF, e não compete ao STJ, em recurso especial, analisar corretamente a aplicação de precedente firmado em repercussão geral pelo STF (art. 102, III, a, CF); ademais, a alegação relativa ao art. 97 do CTN é inadmissível por reproduzir preceito constitucional.

Parties
Agravante: MEMPHIS S/A INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Prequestionamento, Aplicação De Norma Estadual, Precedente De Repercussão Geral, Art. 97 Do CTN, Art. 927 Do CPC
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 284 Do STF Súmula 280 Do STF Prequestionamento +4 more

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Parties

MEMPHIS S/A INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 utilização de fundamento de direito local pela corte de origem e aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar aplicação de precedente firmado sob o regime de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF), parte da fundamentação da corte de origem baseou-se em legislação estadual o que impede a revisão na via especial por analogia à Súmula 280/STF, e não compete ao STJ, em recurso especial, analisar corretamente a aplicação de precedente firmado em repercussão geral pelo STF (art. 102, III, a, CF); ademais, a alegação relativa ao art. 97 do CTN é inadmissível por reproduzir preceito constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.