AREsp 2566411 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/denegado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a prejudicialidade decorrente da Súmula 7/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da...

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Parties
Agravante: ELIENE PALMA DE MELO; Parte Passiva: CHB; Parte Passiva: OURINVEST REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ELIENE PALMA DE MELO

Agravante

CHB

Parte Passiva

OURINVEST REAL

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/denegado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a prejudicialidade decorrente da Súmula 7/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno