AREsp 2637086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação genérica da Súmula 7/STJ sem o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais é insuficiente para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: JANISSON DE SOUZA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

JANISSON DE SOUZA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação genérica da Súmula 7/STJ sem o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais é insuficiente para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.