AREsp 2643630 - DECISAO
O agravo não ultrapassa a fase de conhecimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicabilidade da Súmula 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, à luz do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: Maria Ines Lima Estorari; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (284/stf, 211/stj, 182/stj), Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Transposição De Servidores
Case Brief
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Parties
Maria Ines Lima Estorari
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 possibilidade de analisar violação à norma constitucional em recurso especial
- 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não ultrapassa a fase de conhecimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicabilidade da Súmula 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, à luz do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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