EAREsp 2217908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando a incidência da Súmula n. 211 do STJ, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DOMINGOS ANGELO MARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas)
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas)

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Parties

ANTONIO DOMINGOS ANGELO MARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todas as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando a incidência da Súmula n. 211 do STJ, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.