AREsp 2743624 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e indivisível, o agravo em recurso especial não foi conhecido; constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NABIA SCHUSTER KAUFMANN KLASSMANN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas

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Parties

NABIA SCHUSTER KAUFMANN KLASSMANN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 qual o alcance da indivisibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e indivisível, o agravo em recurso especial não foi conhecido; constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis