AREsp 2613730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, com fundamento no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Cpc/2015 Art. 932, III, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Cpc/2015 Art. 932, III Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, com fundamento no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.