AREsp 2663367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: FERNANDO VIANA E SILVA FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

FERNANDO VIANA E SILVA FILHO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 não aplicação imediata da multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto.