REsp 1708819 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Célula Comércio e Importação de Auto Peças e Acessórios Eireli em face de decisão que não conheceu do recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) aplicável a Súmula 284/STF no ponto em que indicada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que a omissão, nos moldes em que descrita no arrazoado especial, não constou dos aclaratórios opostos perante a Corte Regional; (II) ausente o prequestionamento das teses recursais, a atrair a Súmula 356/STF; (III) especificamente quanto à alegação de que a aplicação das multas tributárias dever-se-ia pautar pelo princípio da consunção, a recorrente não apontou dispositivo legal malferido, pelo que incidente, novamente, a Súmula 284/STF; (IV) o art. 149, I, do CTN não contém comando capaz de sustentar as linhas defensivas recursais nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, fazendo incidir, uma vez mais, o verbete sumular 284/STF; (V) as razões de recurso nobre centradas que foram na "falta de lançamento de IPI" (fl. 855) mostram-se dissociadas nos pilares do julgado regional que se pautou na premissa de que "trata-se de multas isoladas, aplicadas para o fim de sancionar específicas condutas do contribuinte, que nada têm a ver com a constituição de crédito tributário" (fl. 620; g.n.); e (VI) pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. A parte agravante, em suas razões, refere haver omissão, contradição e obscuridade na decisão alvejada. Aduz, em preliminar, fazendo referência ao juízo de prelibação realizado pelo Tribunal a quo, ter-se operado a preclusão pro judicato a que fosse obstado o prosseguimento e a análise do recurso especial, o qual foi admitido na origem. Na sequência, defende que a afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi devidamente fundamentada no apelo raro, não sendo o caso da Súmula 284/STF, passando a insistir que "Não houve a efetiva prestação jurisdicional em relação as questões invocadas pela embargante quando do julgamento do recurso, sobretudo porque não restaram explanadas as razões que a obrigam ao duplo recolhimento de multa" (fl. 864). Argumenta, também, que "causa severo espanto, nesta Corte, o presente acórdão sic embargado, que se limitou na utilização das Súmulas 284 e 356 do STF e nos argumentos do Tribunal a quo" (fl. 865) e "o que se identifica é clara omissão e obscuridade quanto a existência de prequestionamento expresso" (fl. 865). Prossegue fazendo referência ao art. 46 do CTN, sobre o qual entende "ter havido a interpretação equivocada .. , uma vez que ao elencar hipóteses que caracterizam o fato gerador do imposto o faz de forma alternativa, de tal sorte que inconcebível se cogitar de sua cumulação" (fl. 865) e que, "Assim, o princípio da conjunção sic é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade" (fl. 865). Por fim, aduz que as pechas indicadas se justificam pela falta de apreciação, na decisão embargada, dos argumentos trazidos no apelo raro, os quais, insiste, "são totalmente pertinentes e devem ser apreciados de forma adequada e em conformidade com a legislação que lhes ampara" (fl. 866). Transcorreu in albis o prazo para resposta (fl. 874). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do decisum atacado ou para correção de erro material. Entretanto, na hipótese, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. Como se sabe, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1.729.157/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 3/3/2021; EDcl no REsp 1.778.048/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/2/2021; EDcl no AgInt no REsp 1.752.680/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/12/2020; AgInt no AREsp 1.564.727/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2020. No caso, conforme se pode depreender da simples leitura do decisum embargado, há perfeita compatibilidade entre o dispositivo e a fundamentação ali adotada, não havendo falar em contradição. Noutro giro, o vício da obscuridade dá-se quando falta clareza na decisão, implicando evidente dificuldade na compreensão do julgado. A esse respeito, citam-se: EDcl no AgRg nos EAREsp 1.196.846/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020; EDcl no REsp 1.569.088/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020. Na espécie, o decisum embargado foi claro e preciso, portanto, compreensível ao elencar em sua fundamentação as razões pelas quais o recurso raro, nos moldes em que apresentado, não logra ultrapassar o juízo de cognoscibilidade. No ponto, importante registrar, na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.084.276/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; g.n.). Noutro giro, não sendo a insurgência recursal excepcional cognoscível, não há como tachar a decisão objurgada de omissa a respeito das questões de mérito nela veiculadas. No mais, extrai-se dos argumentos suscitados pela embargante sua mera irresignação com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se EMENTA