AREsp 2592438 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno em razão de não ter a agravante atacado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Marisa Lojas S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Preclusão
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Parties
Marisa Lojas S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.
- 2 Impossibilidade de suprir, por agravo interno, a deficiência de impugnação que deveria constar no agravo em recurso especial, em razão da preclusão e da vedação à impugnação parcial.
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno em razão de não ter a agravante atacado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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