AREsp 2700212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LENISON FRANCISCO DA ROCHA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 169): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, CC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA QUE CONSOLIDA A DIVIDA EFETIVAMENTE INADIMPLIDA. FATURA VENCIDA EM 10/11/2019. PROPOSITURA DA AÇÃO. MARÇO/2022. AÇÃO LASTREADA EM FATURAS, NAS FATURAS, NAS QUAIS CONSTAM OS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS, VALOR DA DÍVIDA, VENCIMENTO, ALÉM DE PLANILHA DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA IMPUTADA. RÉU QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS A PRODUZIR E QUE NÃO SE OPUNHA AO JULGAMENTO ANTECIPADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AUTOR QUE FEZ PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 177-185), o recorrente apontou violação aos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932; e 5º, LV, da CF. Sustentou, em síntese, a inobservância dos mencionados dispositivos do Decreto n. 20.910/1932 e a nulidade do julgado por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Contrarrazões às fls. 193-202 (e-STJ). O Tribunal de origem n ão admitiu o recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 230-236 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, no tocante à dita ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedentes. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da desconsideração da personalidade jurídica encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.599.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Quanto ao mais, relativamente à suposta violação aos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, da leitura das razões do recurso especial, observa-se que o recorrente não especifica de que forma esses dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Nessas condições, considerando a arguição de ofensa aos dispositivos legais de forma genérica, meramente indicados, sem demonstração efetiva da sua contrariedade, constata-se a deficiência da argumentação recursal no ponto, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM SE IMPUGNAR A SÚMULA N.º 7 DO STJ, QUE NÃO FOI APLICADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES AVENTADAS NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. º 284 DO STF APLICADA POR ANALOGIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 23, III, DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VIABILIDADE DE PARTILHA DE BENS DO COPROPRIEDADE DOS EX-CÔNJUGES SITUADOS NO EXTERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Carece interesse processual em impugnar a incidência da Súmula n. º 7 do STJ, na medida em que ela não foi invocada na decisão agravada. 2. Teses trazidas em torno dos arts. 134, §§ 2º e 4º, 612 e 1.015, II, do CPC e art. 50, caput e § 4º, do CC/02 não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento. 3. A alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com clareza e objetividade, se mostrando genérica e vazia, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF, aplicada por analogia. 4. A jurisprudência desta Casa já firmou o entendimento de que não é possível extrair da regra do art. 23, III, do NCPC a inviabilidade de partilha de bens de propriedade dos cônjuges situados no exterior, especialmente porque a eventual impossibilidade de execução da sentença brasileira com esse conteúdo em território estrangeiro é uma questão meramente hipotética, futura, incerta e estranha à partilha igualitária dos bens amealhados pelo casal na constância do vínculo conjugal e que pode ser contornada pela compensação de valores ou readequação dos bens que caberão às partes (REsp n. 1.912.255/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). Acordão recorrido que não violou o disposto no art. 23, III, do CPC. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.948.597/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL