AREsp 2678171 - DECISAO

AREsp 2678171 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que vedam o agravo que não ataca concretamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que vedam o agravo que não ataca concretamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.