AREsp 2716231 - DECISAO

AREsp 2716231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF); procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Direito De Acesso À Justiça (art.5º, XXXV, Cf)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ônus Da Prova Súmula 7/stj Direito De Acesso À Justiça (art.5º, Xxxv, Cf)

Case Brief

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Parties

REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 320 e 321 do CPC (alegação do agravante)
  2. 2 possível aplicação do art. 485, I e art. 330, III do CPC (alegação do agravante)
  3. 3 violação do art. 5º, XXXV da CF (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF); procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.