AREsp 2121775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência recursal buscava reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não demonstrou dissenso pretoriano, e deixou de atacar fundamentos suficientes do acórdão de origem, havendo preclusão de matérias não impugnadas em apelação e ausência de pertinência temática (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais de competência do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RINALDO APARECIDO DE LIMA; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%. Intimem-se.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Tantum Devolutum Quantum Appellatum +2 more

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Parties

RINALDO APARECIDO DE LIMA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Preclusão de matérias não impugnadas especificamente em apelação
  3. 3 Admissibilidade de análise de questões constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência recursal buscava reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não demonstrou dissenso pretoriano, e deixou de atacar fundamentos suficientes do acórdão de origem, havendo preclusão de matérias não impugnadas em apelação e ausência de pertinência temática (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais de competência do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%. Intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.