AREsp 2670202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou a excepcional afetação do precedente PUIL 413/RS em razão das peculiaridades...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Do Cpc), Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade/periculosidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Do Cpc) Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade/periculosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC por omissão/ausência de fundamentação
  2. 2 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 definição do termo inicial do adicional de insalubridade/periculosidade à luz do precedente PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou a excepcional afetação do precedente PUIL 413/RS em razão das peculiaridades fáticas (morosidade do laudo pericial sem culpa da autora) e a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, a existência de dissídio jurisprudencial válido nos termos do art. 1.029 do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial