AREsp 2464041 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; assim, mantém-se a decisão que não...

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Parties
Agravante: MARIA LEA GEVAERD BACKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Deficiência De Fundamentação, Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Violados Deficiência De Fundamentação Agravo Regimental

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Parties

MARIA LEA GEVAERD BACKES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão agravada mantida.