AREsp 2723329 - DECISAO

AREsp 2723329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões constitucionais suscitadas não são examináveis pelo STJ. Além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas (contrato com assinatura digital por biometria, comprovante de depósito e faturas), que a contratação existiu e não há defeito a ensejar indenização.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Inexistência De Débito, Dano Moral, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prova Digital/biometria Facial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Consignado Inexistência De Débito Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, §3º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões constitucionais suscitadas não são examináveis pelo STJ. Além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas (contrato com assinatura digital por biometria, comprovante de depósito e faturas), que a contratação existiu e não há defeito a ensejar indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se