AREsp 2633883 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão da...

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Parties
Agravante: FRANCISCO CHAGAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Súmula N. 284/stf, Readequação Do Regime De Pena
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Violados Súmula N. 284/stf Readequação Do Regime De Pena

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Parties

FRANCISCO CHAGAS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação clara dos dispositivos federais alegadamente violados para admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de suprir falhas de fundamentação no agravo regimental (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial