AREsp 2712166 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOANA DARC VIEIRA SAMPAIO à decisão de fls. 1049/1050, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: ÀS FLS. 18 DO RECURSO ESPECIAL (MOV. N. 77) FOI DE- MONSTRADO QUE O TJ/GO INTERPRETOU DIFERENTEMENTE DO STJ A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DA VIÚVA...

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Parties
Embargante: JOANA DARC VIEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Da Viúva Meeira, Questão De Ordem Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Sucessões Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Da Viúva Meeira Questão De Ordem Pública Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOANA DARC VIEIRA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ilegitimidade passiva da viúva meeira arrolada no polo passivo da ação de petição de herança
  2. 2 alegada violação ao art. 1.824 do Código Civil
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)