AREsp 2760356 - DECISAO

AREsp 2760356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação necessária para reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação necessária para reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas dos autos e em comparação com taxas médias do BACEN, a abusividade dos juros remuneratórios e a dispensabilidade de perícia contábil, não havendo cerceamento de defesa; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/15).