AREsp 2724082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas versam sobre matéria constitucional (competência do STF), sobre ato normativo secundário (Resolução do CONTRAN), e porque faltou prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR GUIMARAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação De Autuação, Nulidade De Ato Administrativo, Resoluções Do CONTRAN, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Trânsito Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Notificação De Autuação Nulidade De Ato Administrativo +3 more

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Parties

JULIO CESAR GUIMARAES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da CF quanto ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo de trânsito
  2. 2 nulidade por falhas na notificação do Auto de Infração de Trânsito (ausência de indicação do prazo e intempestividade)
  3. 3 possibilidade de interpor Recurso Especial em face de violação a resolução do CONTRAN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas versam sobre matéria constitucional (competência do STF), sobre ato normativo secundário (Resolução do CONTRAN), e porque faltou prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.